Termos de uso.

1. As partes e o serviço

Estes termos são um contrato entre a empresa cliente, identificada pelo CNPJ informado no cadastro (a "empresa"), e a Strela Soluções Estratégicas Ltda, identificada no fim desta página (o "Strela"). Quem aceita em nome da empresa declara ter mais de 18 anos e poderes para obrigá-la.

O Strela é um software acessado pela internet que acompanha e opera a participação da empresa em licitações públicas nos portais em que ela já está cadastrada. O sistema age em nome da empresa, com as credenciais que ela informa e dentro dos limites que ela define.

O Strela não é parte do certame, não representa o órgão comprador, não presta assessoria jurídica e não garante resultado em licitação alguma. A decisão de participar, o valor limite, o conteúdo da proposta e a conferência do que foi enviado são sempre da empresa. O portal é a fonte oficial de tudo o que acontece no certame.

2. Conta, usuários e acesso

A conta é da empresa. Ela pode convidar usuários e dar a cada um permissão por módulo. Cada usuário responde pelo que faz com o próprio acesso, e a empresa responde pelo uso da conta pelos seus usuários, inclusive o não autorizado, até avisar o Strela.

Senha é pessoal e intransferível. Compartilhar acesso, ceder a conta a terceiros ou usar credenciais de outra pessoa viola estes termos. Em caso de acesso indevido, a empresa deve trocar a senha, encerrar as outras sessões em Meu perfil, na aba Privacidade, e avisar o Strela.

A empresa mantém os dados do cadastro corretos e atualizados. O e-mail cadastrado e os avisos no painel são os canais oficiais de comunicação, e o que for enviado por eles é considerado recebido.

3. Teste, planos e cobrança

A conta nova tem 7 dias de teste, sem cartão de crédito e sem compromisso, concedidos uma vez por empresa (CNPJ): a conta cujo CNPJ já teve o teste em outra conta começa direto pela escolha do plano. No fim do período a empresa escolhe um plano; se não escolher, nada é cobrado e a conta fica só com leitura, com os dados preservados.

O preço é por CNPJ e por mês, conforme o plano. Consultorias podem ter condição especial, combinada por escrito antes da contratação. Todos os portais entram em todos os planos e não há limite de disputas. No plano anual são cobrados dez meses pelos doze.

O plano mensal renova a cada mês e o anual a cada doze meses, no mesmo plano, até o cancelamento. Mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir da renovação seguinte. Condição especial combinada por escrito vale pelo prazo combinado.

O ciclo começa no dia da assinatura e se repete nesse mesmo dia; quem assina nos dias 29 a 31 fica com o dia 28. O ciclo é pago no início: a fatura sai 7 dias antes e vence no dia em que ele começa. Quem assina durante o teste não perde os dias que faltam, porque o primeiro ciclo começa no último dia do teste.

A inclusão de um CNPJ na conta e a troca do CNPJ de uma empresa são feitas pelo Strela, a pedido da empresa pelo WhatsApp do time, com o valor informado antes. O Strela pode combinar que o novo CNPJ entra só na fatura seguinte. Durante o teste, a consultoria inclui ela mesma o primeiro cliente, e remover um CNPJ continua no próprio painel.

Em cada ciclo a empresa paga pelo maior valor que a conta teve nele. Quando o valor sobe no meio do ciclo, porque entrou um CNPJ ou o plano mudou para um de valor maior, a diferença é cobrada no mesmo dia, proporcional aos dias que faltam, numa fatura de ajuste que vence em 3 dias. Mudança de preço no meio do ciclo não gera diferença. Reduzir CNPJs ou o plano vale a partir do ciclo seguinte, sem crédito nem devolução.

Fatura vencida gera aviso no painel e por e-mail. Passados três dias do vencimento sem pagamento, a conta fica só com leitura: robô e monitoramentos param e voltam quando a fatura é paga. Serviço parado não gera cobrança nova, e o valor do período já prestado continua devido.

A fatura de ajuste tem aviso na véspera do vencimento. Vencida sem pagamento, no dia seguinte param só os CNPJs incluídos nela, e novas inclusões ou mudanças para um plano maior esperam o pagamento; os outros CNPJs seguem normais. Passados três dias do vencimento, vale o parágrafo anterior para a conta inteira. Remover o CNPJ não apaga o valor devido.

4. Cancelamento

A qualquer momento, pelo próprio painel, sem multa, sem fidelidade e sem aviso prévio. O cancelamento vale no fim do ciclo já pago: até lá o plano segue ativo, e depois dessa data não há cobrança nova. A fatura do ciclo em curso continua devida; a de um ciclo que começaria depois do cancelamento, se já tiver saído, é cancelada. No plano anual o acesso vai até o fim do ano pago, e o Strela lembra a renovação 30 dias antes. Valores já pagos, inclusive no plano anual, não são devolvidos, salvo se o Strela encerrar o serviço por decisão própria antes do fim do período pago; nesse caso a parte proporcional é devolvida. O pedido pode ser desfeito no painel enquanto a data não chega. A fatura de ajuste de um aumento feito antes do cancelamento continua devida.

Depois do fim do período pago, a conta fica só com leitura, com os dados preservados, e a exclusão segue o que diz a Política de privacidade.

5. Licença de uso e propriedade intelectual

O Strela concede à empresa, enquanto a conta existir, uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o sistema na própria atividade em licitações. O software, a marca, o desenho das telas, os textos e as bases de dados do sistema pertencem ao Strela e continuam pertencendo depois do fim do contrato.

Os dados que a empresa cadastra ou envia (propostas, documentos, limites, credenciais) são dela. O Strela os usa só para prestar o serviço e os apaga nos termos da Política de privacidade.

Não é permitido copiar, revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso; fazer engenharia reversa; extrair dados do sistema por robô ou script; usar o sistema para construir produto concorrente; nem remover avisos de marca ou de direito autoral.

6. Uso permitido e condutas vedadas

O sistema deve ser usado dentro da lei e das regras de cada portal. É vedado usá-lo para fraudar ou frustrar o caráter competitivo de licitação, combinar lances ou propostas com outros licitantes, usar credenciais que não sejam da empresa ou de quem a autorizou, enviar documento falso ou adulterado, ou sobrecarregar de propósito o sistema ou os portais. Crime em licitação é o que o Código Penal descreve nos artigos 337-E e seguintes, e a responsabilidade é de quem o pratica.

O Strela pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, se identificar uso vedado, risco à segurança, ordem de autoridade ou inadimplência. A responsabilidade por infração cometida por meio da conta é da empresa, que responde perante o portal, o órgão comprador e terceiros.

7. Credenciais dos portais

A empresa informa login e senha de cada portal em que participa e autoriza o Strela a usá-los exclusivamente para executar, em nome dela, as operações que ela comandar ou configurar. As credenciais ficam em cofre de segredos, cada CNPJ tem sessão própria e isolada, e a empresa pode trocar ou remover uma credencial quando quiser.

A empresa garante que tem direito de usar essas credenciais, mantém o cadastro no portal válido e responde perante o portal pelo uso da própria conta, inclusive pelas regras que cada portal impõe. Credencial inválida, expirada ou bloqueada pelo portal impede a operação, e o sistema avisa quando isso acontece.

8. O robô de lance

O robô só dá lance dentro do valor limite gravado pela empresa para cada item e respeita o intervalo mínimo definido pelo portal. Um lance só é dado como enviado depois que o portal o confirma.

O robô executa parâmetros da empresa: ele não decide participar, não define preço e não substitui o acompanhamento da disputa. A empresa é responsável pelos limites que grava, por revisá-los antes de cada certame e pelas consequências de participar. Lance recusado, atrasado ou não registrado por falha, mudança ou indisponibilidade do portal não é responsabilidade do Strela, que informa o ocorrido na trilha da disputa.

9. Certificado digital

O certificado A1 pode ser guardado no cofre do sistema para assinar propostas. Ao enviá-lo, a empresa autoriza o Strela a usá-lo somente nos documentos que ela mandar assinar, e continua responsável pela guarda, renovação e revogação do certificado junto à autoridade certificadora. O A3 em token permanece na máquina da empresa, e a assinatura acontece lá, por exigência da ICP-Brasil.

10. Disponibilidade, portais de terceiros e suporte

Os portais de compras são de terceiros e mudam sem aviso. Quando um portal fica fora do ar, muda de comportamento ou recusa uma operação, o Strela informa o que aconteceu. O sistema não substitui o acesso da empresa ao portal nem orienta o que fazer nele: a empresa acompanha cada certame diretamente no portal e é responsável por concluir ali o que o sistema não executou. O sistema não finge sucesso: só marca como enviado o que releu no portal depois do envio.

O Strela trabalha para manter o sistema no ar e avisa manutenções programadas com antecedência, mas não garante funcionamento ininterrupto nem prazo de resposta contratual. Nível de serviço com garantia é contratado à parte. O suporte a quem tem conta é feito pelo painel, em horário comercial.

11. Dados da empresa, confidencialidade e LGPD

O Strela trata como confidenciais os dados da empresa (propostas, preços, limites, documentos, credenciais e a trilha das operações), usa-os só para prestar o serviço e não os cede a terceiros, salvo aos fornecedores necessários ao serviço e por ordem de autoridade. A obrigação continua depois do fim do contrato.

Os dados pessoais de quem opera o painel são tratados pelo Strela como controlador, nos termos da Política de privacidade, que faz parte destes termos. Os dados pessoais de terceiros que a empresa cadastra (representante, sócios, credenciais de portal, documentos) são tratados pelo Strela em nome da empresa, como operador: a empresa é a controladora, garante ter base legal e autorização para usá-los no serviço e responde pelos pedidos desses titulares, com a ajuda do Strela.

12. Responsabilidade

O serviço do Strela é uma obrigação de meio: ele executa o que a empresa comanda, com a diligência que a atividade exige, mas não garante resultado, adjudicação, homologação nem que um portal aceite uma operação.

O Strela não responde por lucros cessantes, perda de certame, perda de negócio ou dano indireto, nem por prejuízo causado por indisponibilidade, mudança ou recusa dos portais, por credencial inválida, por parâmetro errado gravado pela empresa ou por caso fortuito e força maior. Nos casos em que responder, a responsabilidade total do Strela fica limitada ao valor pago pela empresa nos doze meses anteriores ao fato.

Estes limites não valem para dano causado por dolo ou culpa grave do Strela nem para o que a lei não permite limitar. Como o contrato é entre empresas, as partes o reconhecem como paritário e simétrico (Código Civil, art. 421-A).

A empresa indeniza o Strela pelo prejuízo que causar a ele ou a terceiros ao usar o sistema em desacordo com estes termos, com a lei ou com as regras dos portais.

13. Mudanças nos termos

Estes termos podem mudar. A data da versão em vigor aparece no alto desta página, e mudança relevante é apresentada no painel para novo aceite antes de continuar. Quem não concordar com a versão nova pode encerrar a conta sem custo, com o acesso mantido até o fim do período já pago.

14. Disposições gerais e foro

Este contrato é regido pela lei brasileira. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Tolerância com o descumprimento de uma obrigação não é renúncia. A empresa não pode ceder este contrato sem anuência do Strela; o Strela pode cedê-lo a sucessor que assuma o serviço nas mesmas condições, avisando a empresa.

Fica eleito o foro da comarca de Rio Claro, São Paulo, para o que não se resolver em conversa, com renúncia a qualquer outro.

15. Aceite e versão

Ao criar a conta ou aceitar um convite, a pessoa declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade em nome da empresa. O sistema registra a versão aceita, a data, a origem do aceite e o endereço IP, como prova exigida pela Lei 13.709/2018 (art. 8º, § 2º).